Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 27308 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV TCE PA Direito 2024

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública. Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão

as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as autarquias.

as empresas públicas.

a Poder Judiciário.

os Tribunais de Conta.

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