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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se
A
abertura de crédito adicional.
B
reaplicação dos investimentos.
C
autorização de nova despesa.
D
avaliação orçamentária.
E
limitação de empenho.
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