Questão pública
Questão de Direito Financeiro
FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se
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