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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 27335 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV TCE PA Direito 2024
Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público. De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.
A
Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.
B
A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.
C
Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.
D
É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.
E
Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.
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