Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 31533 Direito Tributário Administração Tributária FGV TCE PA Direito 2024

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.

realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.

apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.

impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

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