Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2019 • FGV • 2019

ID 38150 Direito Tributário Administração Tributária FGV Órgão não informado Cargo não informado 2019

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.

É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Tributário

Mais questões de Direito Tributário › Administração Tributária