Questão de Direito Financeiro

após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual.

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.