Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PA - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 27525 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV TCE PA Administração 2024

Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tais cargos

devem ser necessariamente ocupados por servidores de carreira, que tenham cargo efetivo.

podem ser criados para atividades burocráticas, técnicas e operacionais da Administração.

conferem a seus ocupantes, que não tenham realizado concurso público, a garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício.

não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo que os criar.

podem ser criados por Decreto, que não precisa pormenorizar as atribuições que serão exercidas pelos respectivos agentes.

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