Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - TCE PA - Administração - 2024 • FGV • 2024
A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar
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