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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PA - Administração - 2024 • FGV • 2024

A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar
A
a transparência.
B
a efetividade.
C
a legitimidade.
D
a eficiência.
E
a juridicidade.
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