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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PA - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 31486 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV TCE PA Administração 2024
Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato administrativo complexo
A
a decisão plenária de certo Tribunal de Contas.
B
a determinação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas, após o devido processo administrativo.
C
o registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.
D
a desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa, realizada pelo Tribunal de Contas em determinado processo administrativo.
E
o reconhecimento de ilegalidade de determinada verba remuneratória paga a servidor público, por decisão do Tribunal de Contas.
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