QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TCE PA - Gestão Governamental - 2024 • FGV • 2024

ID 31562 Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais FGV TCE PA Gestão Governamental 2024
Joana, ex-Secretária de Estado de Educação do Estado Beta, foi citada em processo de execução fundado em título extrajudicial, consistente em acórdão condenatório do Tribunal de Contas do Estado Beta, que não fora inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. O mandado de citação foi juntado aos autos em 06/05/2024, uma segunda-feira. Vinte e dois dias depois, Joana apresentou embargos à execução, nos quais sustentou a nulidade do título executivo, ante a ausência de prévia inscrição em dívida ativa, bem como a inexistência de qualquer irregularidade em sua atuação enquanto agente política. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
A
Os embargos à execução são tempestivos, pois a execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas segue o rito da Lei de Execução Fiscal, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.
B
A alegação de inexistência de irregularidade em sua atuação não poderá ser examinada pelo juízo em sede de embargos à execução, pois o executado somente poderá alegar as matérias taxativamente previstas em lei.
C
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, eventual efeito suspensivo aos embargos à execução prescindirá de garantia do juízo, bastando o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória.
D
Os embargos deverão ser liminarmente rejeitados pelo juízo, com a majoração dos honorários advocatícios já fixados quando do despacho da petição inicial.
E
A oposição de embargos à execução não impede que Joana, reconhecendo o crédito do Estado do Pará, comprove o depósito de trinta por cento do valor da execução e requeira o pagamento do restante em seis parcelas mensais.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2024
O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial cont…FGV • Direito Processual Civil • Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
2024
João e Roberto debatiam acerca dos títulos executivos. Em dado momento, João pediu que Roberto listasse, em ordem,…FGV • Direito Processual Civil • Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
2022
Após ser citado em uma ação de execução, com base em um título executivo extrajudicial, o executado oferece embarg…FGV • Direito Processual Civil • Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
2017
O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que…FGV • Direito Processual Civil • Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
2017
Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Decreto-Lei nº 70/…FGV • Direito Processual Civil • Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
2020
No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:FCC • Direito Processual Civil • Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais