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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TCE PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2024 • FGV • 2024

ID 30647 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV TCE PA Auxiliar Técnico de Controle Externo 2024
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal. Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
A
não estão sujeitas a recursos administrativo.
B
podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
C
têm eficácia de título executivo.
D
estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
E
poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.
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