Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Guarda Municipal de Vitória - 2024 • FGV • 2024

ID 27348 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV Prefeitura de Vitória ES Guarda Municipal de Vitória 2024

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

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