Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 31148 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV Prefeitura de Vitória ES Procurador 2024

A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada. Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.

Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.

Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.

Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.

O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

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