Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - MF - tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 30668 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV MF tarde 2024

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal. Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.

os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).

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