Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - MF - tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 30669 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV MF tarde 2024

Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica. Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:

I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;

II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim. Com base no exposto, é correto afirmar que

o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.

o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.

as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.

o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.

em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.

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