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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE GO - Jurídica - 2024 • FGV • 2024

ID 30764 Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário FGV TCE GO Jurídica 2024
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal. A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
A
o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
B
a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
C
por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
D
o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.
E
se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.
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