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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE GO - Jurídica - 2024 • FGV • 2024

ID 30766 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV TCE GO Jurídica 2024
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente. Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.
A
em razão da natureza do ilícito praticado, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão.
B
a decisão do Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, forma um título executivo judicial.
C
como a decisão analisou as contas, não julgando Maria pelo ilícito praticado, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.
D
a imputação de débito é incompatível com a decisão de rejeição das contas, devendo ser objeto de processo autônomo, o que retira a eficácia do título.
E
caso não haja o adimplemento voluntário do dever de ressarcir o erário, a decisão deve ser inscrita em dívida ativa, não havendo prazo limite para a sua cobrança.
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