Questão pública
Questão de Direito do Consumidor
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Ouvidoria - 2024 • FGV • 2024
ID 31076
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
FGV
Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Ouvidoria 2024
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha algumas ações. Avalie se tais ações incluem:
I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação. Está correto o que se afirma em
I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação. Está correto o que se afirma em
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