Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FGV • 2024

ID 31131 Direito Tributário Tributos Municipais FGV Prefeitura de Macaé RJ Auditor Fiscal Tributário 2024

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel. Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.

decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.

prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.

prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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