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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 31149 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV Prefeitura de Vitória ES Procurador 2024
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
B
Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
C
É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
D
Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
E
Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
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