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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024

Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário. Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso
A
é imprescritível.
B
decai no prazo de 10 (dez) anos.
C
prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
D
decai no prazo de 3 (três) anos.
E
prescreve no prazo de 20 (vinte) anos.
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