Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Prefeitura de Vitória ES - Procurador - 2024 • FGV • 2024
ID 32218
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
FGV
Prefeitura de Vitória ES Procurador 2024
Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário. Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso
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