Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Gestão Tributária Manhã - 2024 • FGV • 2024

ID 32614 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV Prefeitura de Cuiabá MT Gestão Tributária Manhã 2024

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.

determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.

efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;

instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.

promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.

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