Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Área Processual - 2025 • FGV • 2025

ID 24334 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV MPE RJ Área Processual 2025

João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de Matheus, gerando dano concreto à propriedade. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:

ocupação temporária, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.

requisição administrativa, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.

requisição administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

ocupação temporária, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

limitação administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

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