Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Ciência Contábeis - 2024 • FGV • 2024

ID 27579 Direito Administrativo Parcerias Público Privadas FGV Prefeitura de Niterói RJ Ciência Contábeis 2024

O Município de Niterói pretende celebrar parceria público-privada mediante contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária indireta, envolvendo a execução de obra. No caso em tela, nos termos da Lei nº 11.079/2004, o instrumento adequado é o contrato de concessão, na modalidade

administrativa, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

patrocinada, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

patrocinada, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 5 (cinco) anos.

administrativa, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 15 (quinze) anos.

patrocinada, e o contrato não pode ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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