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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Fiscal de Saúde Pública - 2024 • FGV • 2024

ID 27607 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV Prefeitura de Caraguatatuba SP Fiscal de Saúde Pública 2024
O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de
A
cadastro.
B
inspeção.
C
outorga.
D
licenciamento.
E
certificação de garantia.
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