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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Auditoria - 2024 • FGV • 2024

ID 27633 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Auditoria 2024
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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere: • IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos) • EFS -Entidade de Fiscalização Superior
O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O projeto tinha por finalidade alterar as normas que regulamentavam aspectos relacionados à sua organização e ao seu funcionamento. No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à prerrogativa de autogoverno atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
B
É constitucional, pois a norma dispõe sobre prescrição e decadência, não implicando vulneração da autonomia ou autogoverno do Tribunal de Contas, já que não altera sua organização ou funcionamento.
C
O mero estabelecimento de regras a disciplinar o instituto da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas estadual implica afronta ao princípio da simetria.
D
É constitucional, pois os representantes do povo podem inserir emendas ao projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas, ainda que as propostas de emenda tratem de organização e funcionamento dessa Corte.
E
É inconstitucional, pois a inexistência de norma estadual expressa sobre prescrição e decadência no âmbito das Cortes de Contas impede a aplicação desses institutos no âmbito dos respectivos processos de contas.
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