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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 27899 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV Prefeitura de Vitória ES Administração 2024
Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência
A
ativa.
B
passiva.
C
reativa.
D
interativa.
E
consensual.
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