Questão de Direito Administrativo

O contrato de parceria, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

Referente às OS, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de quatro anos, vedada a recondução.

É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais.

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 02 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos estabelecidos por lei.

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.