Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Gestão Tributária Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 27731 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV Prefeitura de Cuiabá MT Gestão Tributária Tarde 2024

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.

O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.

A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.

Apenas o IBS será não cumulativo.

Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

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