Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ MT - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 32635 Direito Administrativo Parcerias Público Privadas FGV TJ MT Administração 2024

A flexibilização da ação estatal está vinculada às Parcerias Público-Privadas (PPPs), que viabilizam a cooperação entre o setor público e o setor privado por meio das modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. Assinale a alternativa que apresenta os elementos que são comuns a ambas as modalidades de PPPs.

A remuneração do parceiro privado é exclusivamente baseada na tarifa cobrada do usuário, sem nenhuma contraprestação do poder público.

A exigência de constituição obrigatória de uma sociedade de propósito específico, independentemente de o licitante vencedor ser um consórcio ou não.

A garantia de equilíbrio econômico-financeiro é explicitamente prevista na Lei nº 11.079/04, sem necessidade de aplicação subsidiária de outras legislações.

A contratação de PPPs é permitida para qualquer valor contratual, desde que o serviço seja prestado por pelo menos três anos.

A legislação prevê que a União pode conceder garantias e transferências voluntárias aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem qualquer limite para as despesas derivadas de PPPs.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Parcerias Público Privadas