Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
FGV - TJ MT - Técnico Judiciário - 2024 • FGV • 2024
ID 28173
Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais
FGV
TJ MT Técnico Judiciário 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será concedida para a prática de atos processuais fora do território nacional ou para a execução de atos processuais em território nacional a pedido do Poder Judiciário de outro país em nosso território. Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do
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