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Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - TJ MT - Técnico Judiciário - 2024 • FGV • 2024

ID 28179 Direito Civil Domicílio e Bens FGV TJ MT Técnico Judiciário 2024
A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo, possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
A
O domicílio da empresa Beta Ltda., para todos os fins legais, é sempre a sua sede, localizada na cidade de São Paulo, independentemente de onde o serviço foi prestado.
B
A pessoa jurídica de direito privado, como a empresa Beta Ltda., pode ter como domicílio tanto a sede quanto a localização de qualquer uma de suas filiais, dependendo do local onde se desenvolvem suas atividades e obrigações específicas.
C
O domicílio, para efeitos de processos judiciais contra a empresa Beta Ltda., é exclusivamente o local da prestação de serviço, independentemente da existência de sede ou outras filiais.
D
Como a filial no Rio de Janeiro está localizada em um estado diferente da sede, o domicílio, para fins judiciais, será automaticamente a sede, pois somente esta pode ser considerada o domicílio principal da pessoa jurídica.
E
A empresa Beta Ltda. pode escolher, discricionariamente, qualquer local onde tenha uma filial para ser considerada como domicílio, independentemente da relação do local com o serviço questionado no processo.
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