Questão pública

Questão de Direito Empresarial Comercial

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Direito Processo Tributário Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 27750 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV Prefeitura de Cuiabá MT Direito Processo Tributário Tarde 2024

A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar

antes do pagamento de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja, exceto as restituições in natura.

conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência.

imediatamente após o pagamento das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.

conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência.

após o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial.

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