Questão pública
Questão de Direito Empresarial Comercial
FGV - MPE RJ - Concurso XXXVIII - 2025 • FGV • 2025
ID 23862
Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas
FGV
MPE RJ Concurso XXXVIII 2025
A sociedade empresária Construtora e Incorporadora Estrela de São João S.A . requereu sua recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, a devedora requereu a admissão no processo de mais três sociedades anônimas por meio de consolidação processual. Uma das três companhias é controlada por Monerá Participações S.A .; nas demais sociedades, Monerá Participações têm participação de 25% no capital com direito a voto, sem haver relação de controle. É certo que entre todas as envolvidas há a interconexão entre ativos e passivos, bem como a atuação conjunta no mercado. O representante do Ministério Público, examinando os autos e tendo em vista a legislação societária aplicável às companhias e a Lei nº 11.101/2005, deve se posicionar no sentido de que
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