Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024
ID 31851
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual
FGV
Prefeitura de Niterói RJ Direito 2024
O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa. Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
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