Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 32704 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV Prefeitura de Niterói RJ Direito 2024

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.

O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.

O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.

Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.

As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

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