Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho - 2024 • FGV • 2024

ID 28239 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV DATAPREV Técnico de Segurança do Trabalho 2024

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação. Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.

apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.

a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.

é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

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