Questão pública
Questão de Legislação Federal
FGV - TJ RR - Contabilidade - 2024 • FGV • 2024
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. Entre elas está a observância, como preceito geral, da
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