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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MinC - Atividades Técnicas de Suporte - 2024 • FGV • 2024

João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
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