Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

FGV - EBSERH - Saúde Coletiva - 2024 • FGV • 2024

ID 28496 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD FGV EBSERH Saúde Coletiva 2024

A Lei nº 13.146 / 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, contempla aspectos relacionados ao direito à educação. Nesse campo, está previsto

o acesso ao currículo parcial restrito a características específicas à sua condição

a oferta apenas de educação em Libras quando for o caso.

a oferta apenas de educação em Braille quando for o caso.

o acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, de forma diferenciada restritos as suas possibilidades no sistema escolar.

a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

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