Questão de Direito do Consumidor

a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;

o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;

o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;

o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.