Questão de Direito Processual Civil

a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;

a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;

o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;

o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.