Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - TRF 1ª REGIÃO - Especialidade Análise de Dados - 2024 • FGV • 2024
ID 28736
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
FGV
TRF 1ª REGIÃO Especialidade Análise de Dados 2024
Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:
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