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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - CODEM - Analista Fundiário - 2017 • AOCP • 2017

ID 4266 Direito Constitucional Saúde AOCP CODEM Analista Fundiário 2017
O Município de Belém (PA), por estar localizado em uma área de enorme interesse ambiental, restringe algumas utilizações de seu território, mas não deixa de respeitar o desenvolvimento social. Para tanto, foram instituídas diversas leis para regular a utilização racional e, consequentemente, possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto aos bens ambientais locais. Dessa forma, considerando as normas municipais (locais) para a utilização dos recursos naturais e ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Programa Municipal de Regularização Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e metas executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém), e também, aos moradores de áreas definidas como prioritárias por essa Companhia, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais.
B
O Controle Urbanístico do Município de Belém visa adequar o processo de produção, apropriação e consumo do espaço construído às características do sítio, à capacidade de atendimento da infraestrutura básica da cidade, à manutenção e à qualificação do meio ambiente urbano.
C
O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação.
D
Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo municipal, projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no Município de Belém.
E
As políticas setoriais de saúde pública e de educação básica serão implementadas através do provimento e espacialização adequada dos serviços e equipamentos de saúde pública e de educação básica, especialmente nas áreas centrais.
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