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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - Tribunal Regional do Trabalho 1a Região - Técnico Judiciário - 2018 • AOCP • 2018

ID 4257 Direito Constitucional Disposições Gerais AOCP Tribunal Regional do Trabalho 1a Região Técnico Judiciário 2018
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.
A
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.
B
É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.
C
Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.
D
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.
E
É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
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