Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ RN - Área Judiciária - 2023 • FGV • 2023

ID 33325 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV TJ RN Área Judiciária 2023

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população. Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

criação é feita por lei específica;

instituição é autorizada por lei específica;

criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;

criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;

instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

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