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Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - TJBA - Conciliador - 2023 • FGV • 2023

ID 33614 Direito Civil FGV TJBA Conciliador 2023
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:
A
a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
B
o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;
C
o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;
D
os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);
E
os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).
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