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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJBA - Juiz Leigo - 2023 • FGV • 2023

ID 33111 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível FGV TJBA Juiz Leigo 2023
À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:
A
a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
B
a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
C
a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
D
a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
E
o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.
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