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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJBA - Juiz Leigo - 2023 • FGV • 2023

ID 33654 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FGV TJBA Juiz Leigo 2023
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares. Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
A
encampação;
B
caducidade;
C
anulação;
D
cassação;
E
rescisão.
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