Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TRF 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto - 2023 • FGV • 2023

ID 33917 Direito Penal Crimes contra o Consumidor FGV TRF 1ª REGIÃO Juiz Federal Substituto 2023

Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos. Tal situação fática configura:

fato atípico;

crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;

crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951;

crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;

crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei nº 7.492/1986.

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